Resolução Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Resolução Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a Regulamentação das Casas da Cidadania LGBTQIA+, equipamentos da Política Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, com diretrizes para implementação, gestão e funcionamento.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS - CNLGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 e a Portaria MDHC n° 1.671 de 29 de setembro de 2025 que dispõe sobre a extensão extraordinária do mandato dos atuais membros do CNLGBTQIA+, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ são equipamentos de atendimento às pessoas LGBTQIA+ e compõem a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria MDHC n° 1.825 de 21 de outubro de 2025, com gestão exercida pelo organismo governamental correspondente à política dos entes federativos e/ou coletivos e entidades da sociedade civil.

Art. 2º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ têm como finalidade a promoção integral dos direitos das pessoas LGBTQIA+, visando seu acolhimento humanizado e o fortalecimento de sua cidadania, empoderamento, pertencimento e convivência comunitária.

Art. 3º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ deverão prestar atendimento multidisciplinar a pessoas que tenham sofrido violações de direitos ou violências motivadas por LGBTQIAfobia, bem como oferecer abrigamento provisório àquelas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, ou em situação de violência doméstica ou familiar.

Art. 4º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ serão estruturadas com base na premissa do cuidado, composta pelos seguintes pilares: