RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2026

Aprova a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Educação - PPDP-MEC.

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, da Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 23000.049473/2025-77, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica aprovada a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Educação - PPDP-MEC.

Art. 2º A PPDP-MEC reflete o compromisso do órgão com a proteção de dados pessoais, estabelecendo normas, diretrizes e responsabilidades para as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito do Ministério da Educação.

Art. 3º As disposições desta Política se referem a dados pessoais dispostos em qualquer suporte, seja em meio físico ou digital.

Art. 4º As normas complementares e procedimentos da PPDP-MEC aplicam-se a todos os servidores, colaboradores e terceiros que possuam vínculo funcional com o Ministério da Educação, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Art. 5º São objetivos da PPDP-MEC:

I - assegurar a conformidade do Ministério da Educação com a legislação de proteção de dados pessoais e suas regulamentações, integrando-as aos processos internos do órgão;