RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Suspende em caráter sub judice a desclassificação das propostas nº 342 e 346 do Chamamento Público nº 1/2024 do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia da Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Tocantins - Pró-Amazônia Legal em cumprimento à determinação judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1148192-95.2025.4.01.3400.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, representado pelo seu vice-presidente, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 8º, inciso I, do Regimento Interno do CGPAL, tendo em vista a determinação judicial proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal no Mandado de Segurança Cível - 1148192-95.2025.4.01.3400, e o constante do Processo nº 48340.007096/2025-79 e 00740.000010/2026-29, resolve:

Art. 1º Fica determinada, em caráter sub judice, a suspensão da desclassificação das Propostas nº 342 (Nova Olinda do Norte/AM) e nº 346 (Borba/AM), apresentada pela proponente Geradora EcoEnergia S.A., CNPJ 57.931.282/0001-68, no âmbito do Chamamento Público nº 1/2024, constante da Resolução CGPAL nº 30, de 29 de agosto de 2025, até ulterior decisão judicial em contrário.

Art. 2º Ficam reincluídas, em caráter sub judice e provisório e para fins de análise técnica e de reserva, as Propostas nº 342 (Nova Olinda do Norte/AM) e nº 346 (Borba/AM), no âmbito do Chamamento Público nº 1/2024.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

Vice-Presidente do Comitê