RESOLUÇÃO Nº 355, de 6 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 355, de 6 de outubro de 2026

Estabelece a Política de Precificação de Radiofármacos da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

A COMISSÃO DELIBERATIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos III e V, do Anexo I ao Decreto nº 12.793, de 22 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, na Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Precificação de Radiofármacos da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, na forma do Anexo I.

Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Avaliação (CGPO) coordenar a implementação, consolidar as informações de custos e monitorar a execução da Política de Precificação, sem prejuízo das competências das unidades produtoras.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Rondinelli Junior

Presidente da Comissão

Pedro Maffia da Silva

Membro

Wilson Aparecido Parejo Calvo

Membro

Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho

Membro Externo

ANEXO I

POLÍTICA DE PRECIFICAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 1º Esta Política estabelece os critérios e métodos para a formação, reajuste e divulgação dos preços dos radiofármacos produzidos e comercializados pela CNEN.