RESOLUÇÃO Nº 353, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 353, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a identificação de prédios e instalações internas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.4801.0138346/2026-34 e de acordo com a deliberação tomada na 20ª Sessão Virtual, realizada entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Os prédios próprios do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, bem como suas instalações internas, poderão ser identificados com observância das regras estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. Consideram-se ambientes internos identificáveis, para os fins desta Resolução, os auditórios, as salas de eventos e as alas.

Art. 2º Os prédios e espaços internos especificados poderão receber nomes de membros e servidores que tenham falecido no exercício do cargo ou após a aposentadoria e que tenham contribuído para a valorização da cultura jurídica ou para o fortalecimento institucional, por meio de relevantes serviços prestados ao Ministério Público e à sociedade, especialmente na defesa dos direitos inerentes à cidadania plena.

Art. 3º A indicação escrita, contendo as circunstâncias que justifiquem a homenagem pretendida, poderá ser proposta ao Conselho Superior pelo Procurador-Geral de Justiça, por seus Conselheiros ou por manifestação subscrita por, no mínimo, o número correspondente a um terço dos membros do MPDFT em atividade, podendo compor o quórum os promotores e procuradores de Justiça já aposentados.

Art. 4º O processo será distribuído ao Conselho Superior para análise do preenchimento dos requisitos previstos nesta Resolução e designação de data para referendo do Colégio dos Procuradores e Promotores de Justiça (art. 162, II, da LC 75/93), por meio eletrônico, considerado aprovado por maioria simples o nome indicado.