RESOLUÇÃO Nº 353, de 17 de junho de 2026

RESOLUÇÃO Nº 353, de 17 de junho de 2026

Estabelece o Regimento Interno da Comissão Deliberativa da Comissão Nacional de Energia Nuclear

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 716ª Sessão, realizada em 15 de junho de 2026,

CONSIDERANDO que atualmente não existe regulamento da Comissão Deliberativa da CNEN que estabeleça as regras e o seu funcionamento;

CONSIDERANDO a importância da CD como órgão colegiado destinado a deliberar sobre questões estratégicas para a CNEN, é fundamental que sejam estabelecidas as competências, das atribuições do Presidente e dos integrantes, do funcionamento das reuniões, das convocações e dos documentos que são submetidos;

CONSIDERANDO a Nota Técnica 1 (3684145) constante dos autos do processo nº 01341.001762/2026-72, que trata do estabelecimento do Regimento Interno da Comissão Deliberativa da CNEN, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Regimento Interno da Comissão Deliberativa - CD da CNEN.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO

Membro Externo

ROBERTO SALLES XAVIER

Secretário

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DELIBERATIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS