RESOLUÇÃO Nº 352, de 17 de junho de 2026

RESOLUÇÃO Nº 352, de 17 de junho de 2026

Estabelece diretrizes e responsabilidades para o atendimento aos requisitos regulatórios pelas Unidades Técnico-Centíficas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 716ª Sessão, realizada em 15 de junho de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, uniformização e fortalecimento dos processos de atendimento às Normas Regulatórias e de Licenciamento das instalações radiativas e nucleares das Unidades Técnico-Centíficas da CNEN, junto à ANSN;

CONSIDERANDO o papel estratégico das Unidades Técnico-Científicas da CNEN no cumprimento das funções institucionais de proteção radiológica, atendimento a emergências, prestação de serviços especializados, fornecimento de produtos, segurança nuclear, licenciamento, controle e supervisão de suas instalações radiativas e nucleares;

CONSIDERANDO a cisão da CNEN ocorrida em 29 de agosto de 2025, decorrente da Lei 14.222/2021; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.001325/2026-59, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes, obrigações e responsabilidades a serem observadas pelas Unidades Técnico-Científicas da CNEN para o cumprimento adequado, tempestivo e padronizado das Normas Regulatórias da ANSN, em especial no atendimento às demandas decorrentes dos processos de licenciamento de suas instalações radiativas e nucleares.

Art. 2º As diretrizes desta Resolução aplicam-se a todas as Unidades Técnico-Científicas da CNEN:

I - Instituto de Engenharia Nuclear - IEN;

II - Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN;

III - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN;

IV - Centro Regional de Ciências Nucleares - CRCN-CO;

V - Centro Regional de Ciências Nucleares - CRCN-NE;

VI - Sede e demais unidades laboratoriais, operacionais e de pesquisa vinculadas à CNEN;