Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Ministério Público da União
- Data de publicação
- 07/10/2026
- Data de assinatura
- 22/09/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 07/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo III da Resolução nº 338, de 30 de maio de 2025, que disciplina, no âmbito do MPDFT, as ações de comunicação e informação de vítimas de crimes e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.5939.0016929/2026-83 e de acordo com a deliberação tomada na 364ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo III da Resolução CSMPDFT nº 338, de 30 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III - NOTIFICAÇÃO DE VÍTIMA POR EDITAL VIA DIÁRIO ELETRÔNICO
Os pedidos de publicação de notificação por edital de vítimas sobre teor de arquivamento serão encaminhados à Divisão de Digitalização e Publicação (DIGIP), que enviará os dados para serem publicados no Diário Eletrônico do MPDFT." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 190
- Página
- 129
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 351
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:832520 · na fonte: resolucao-n-351-de-22-de-setembro-de-2026-736937408 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 04:51.