RESOLUÇÃO Nº 350, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 350, DE 8 DE MAIO DE 2026

Altera a Resolução nº 338, de 30 de maio de 2025, que disciplina, no âmbito do MPDFT, as ações de comunicação e informação de vítimas de crimes e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.5939.0016929/2026-83 e de acordo com a deliberação tomada na 15ª Sessão Virtual, realizada do dia 4 a 8 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CSMPDFT nº 338, de 30 de maio de 2025, para dar nova redação ao §1º do art. 6º:

"Art. 6º (...)

§ 1º Caso frustrado o contato com a vítima, a comunicação poderá ser feita por publicação no Diário Eletrônico do MPDFT, conforme Anexo III dessa Resolução."

Art. 2º Alterar a Resolução CSMPDFT nº 338, de 30 de maio de 2025, para dar nova redação ao título e primeiro parágrafo do Anexo III:

"ANEXO III - NOTIFICAÇÃO DE VÍTIMA POR EDITAL VIA DIÁRIO ELETRÔNICO

Os pedidos de publicação de notificação por edital de vítimas sobre teor de arquivamento serão encaminhados à Divisão de Digitalização e Publicação (DIGIP), que enviará os dados para serem publicados no Diário Eletrônico do MPDFT." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Presidente do Conselho Superior

JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR

Conselheiro Relator

TRAJANO SOUSA DE MELO

Conselheiro-Secretário