RESOLUÇÃO Nº 349, DE 20 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 349, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e distribuição de processos nas Promotorias de Justiça e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, o uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI nº 19.04.3949.0156456/2025-20 e de acordo com a deliberação ocorrida na 358ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 21-A da Resolução CSMPDFT nº 90/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21-A. (…)

I - acompanhar e fiscalizar o funcionamento das Administrações Regionais, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, ressalvadas as atribuições dos demais órgãos ministeriais especializados;

(…)

III - acompanhar e fiscalizar, no âmbito local e regional, o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) no Distrito Federal, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, em atuação concorrente e coordenada com a PDDC, a quem compete o acompanhamento da política pública de assistência social básica e especial no âmbito distrital;

IV - acompanhar e fiscalizar, no âmbito local e regional, o funcionamento dos restaurantes e cozinhas comunitárias, administradas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, em atuação concorrente e coordenada com a PDDC, a quem compete o acompanhamento da política pública de segurança alimentar e nutricional no âmbito distrital;

V - fiscalizar a formação e o funcionamento dos Conselhos Regionais de Cultura, podendo participar das reuniões dos referidos conselhos que reputar necessárias, na qualidade de observador, bem como velar pelo cumprimento das decisões desses órgãos, de maneira coordenada com os demais órgãos ministeriais;

VI - acompanhar e fiscalizar a regular criação, composição e funcionamento das instâncias colegiadas de gestão democrática (eleições, assembleia geral escolar, conselho escolar etc.) das instituições públicas de ensino do DF, de âmbito local e regional, com vistas a garantir a efetiva participação social, bem como velar pelo cumprimento das decisões desses órgãos, de maneira concorrente e coordenada com as PROEDUCs, a quem compete o processo eleitoral para esses órgãos em âmbito distrital;