RESOLUÇÃO Nº 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que trata do Regimento Interno do Conselho Superior do MPDFT.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.3760.0104185/2025-09 e de acordo com a deliberação tomada na 13ª Sessão Virtual, realizada de 2 a 6 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Acrescentar o art. 54-A à Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"Art. 54-A. Será público o julgamento dos processos administrativos disciplinares dos membros do MPDFT.

Parágrafo único. Na hipótese em que tiver de ser discutida matéria acobertada expressamente por sigilo legal, poderá o Relator, fundamentadamente, propor a aposição excepcional de sigilo durante a sessão de julgamento, caso em que a mencionada proposição deverá ser apreciada e votada previamente pelo Colegiado."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Presidente do Conselho Superior

TRAJANO SOUSA DE MELO

Relator

Conselheiro-Secretário