RESOLUÇÃO Nº 33 - CONSEPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 33 - CONSEPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução nº 030/2025 - CONSEPE, de 25 de novembro de 2025, publicada no DOU nº 227, em 28 de novembro de 2023, que estabelece procedimentos de validação complementar à autodeclaração de candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de avaliação biopsicossocial para confirmação de autodeclaração de candidatos com deficiência nos processos seletivos de ingresso nos diversos níveis de ensino da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, Inciso III, do Estatuto da UFRN, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 030/2023-CONSEPE, de 25 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 227, em 28 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18\. Para fins da análise documental para caracterização da deficiência, o candidato optante pela reserva de vagas deverá encaminhar a documentação comprobatória emitida por profissional legalmente habilitado, especialista na área da deficiência."

"Art. 19...................................................................................................................

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I - conter a identificação de quem se candidatou, e o grau ou o nível de sua deficiência, a data da emissão e a assinatura da pessoa profissional responsável com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo; e"

"Art. 23...................................................................................................................

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§ 1º Toda Banca de Avaliação deverá contar com a presença de uma pessoa profissional da área da saúde."

"Art. 31\. Fica a critério de cada processo seletivo decidir sobre a utilização da avaliação biopsicossocial da deficiência homologadas anteriormente por comissão constituída para o mesmo fim no âmbito da UFRN, desde que esta homologação não ultrapasse o prazo de 3 (três) anos anteriores ao processo seletivo atual."