RESOLUÇÃO Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional, emitida ou em processo de emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.

O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - Cefic,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, e considerando o disposto nos arts. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, e no art. 4º, § 5º, inciso II, do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, e a deliberação registrada na reunião extraordinária de 17 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional, emitida ou em processo de emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se cancelamento da Carteira de Identidade Nacional - CIN o ato administrativo que invalida esse documento quando não apto a identificar de forma inequívoca um cidadão, resultando nas seguintes consequências:

I - cancelamento do protocolo da CIN junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II - invalidação do QR Code (Quick Response Code) da CIN junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - exclusão da CIN digital da Wallet Gov.br junto à Secretaria de Governo Digital;

IV - atualização do cadastro do cidadão no Serviço Biométrico Federal - SBF;

V - atualização do status da CIN no Serviço de Controle de Fluxo da CIN - SCF-CIN.

§ 1º No caso de CIN em processo de emissão, considera-se cancelamento o ato que interrompe o fluxo de emissão em qualquer de suas fases, com o devido registro no SCF-CIN e a adoção das providências sistêmicas cabíveis.

§ 2º As etapas decisórias e os fluxos de cancelamento estão representados no Anexo I - Diagrama do Protocolo de Cancelamento.