RESOLUÇÃO Nº 31, DE 16 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Institui e define a composição e as atribuições do Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), para elaborar planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, e tendo em vista os arts. 10 e 14 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, e a deliberação registrada na reunião realizada em 12 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), ao qual compete elaborar o planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões no âmbito da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

Art. 2º O GTT 1 será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - um da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a coordenação;

II - um do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a suplência da coordenação;

III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda;

V - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

VI - um do Ministério da Saúde.

§ 1º Cada membro do GTT 1 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do GTT 1 e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Governo Digital.

Art. 3º O GTT 1 se reunirá mediante convocação do seu Coordenador.

Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT 1 é de maioria absoluta e o de aprovação, de maioria simples.

Art. 4º O Coordenador do GTT 1 poderá convidar para participar de suas reuniões representantes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil, incluídos especialistas, sem direito a voto.