RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE ABRIL DE 2026

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - CNPCT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º, inciso V, do Decreto nº 8.750, de 09 de maio de 2016 e tendo em vista o disposto no art.16, inciso V, do Regimento Interno do CNPCT, Resolução nº 03, de 9 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.001859/2026-17, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para analisar os impactos da indústria petrolífera offshore sobre a pesca artesanal e os territórios tradicionais, no âmbito do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a finalidade de analisar os impactos da indústria petrolífera offshore sobre a pesca artesanal e os territórios tradicionais, incluindo violações de direitos, ações de prevenção, mitigação, avaliação e compensação nos maretórios dos Povos e Comunidades Tradicionais. Para isso deverá articular e organizar os debates, consultas, além de promover a consolidação de análises técnicas, a articulação interinstitucional e a produção de subsídios que fortaleçam a tomada de decisão, garantindo eficiência, transparência e memória institucional.

Parágrafo único. O produto a ser entregue pelo Grupo de Trabalho será um relatório final dos trabalhos, como proposição de instrumento normativo ou nota técnica que forneça diretrizes e subsídios para formulação de políticas e atuação dos órgãos governamentais com atribuições legais e institucionais sobre o tema.

Art. 3º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, na forma a seguir:

Representantes dos segmentos de povos e comunidades tradicionais:

I - um representante do segmento dos Extrativistas Costeiros e Marinhos, que o coordenará;

II - um representante do segmento dos Geraizeiros;

III - um representante do segmento dos Quilombolas;

IV - um representante do segmento dos Pescadores Artesanais;

Representantes dos órgãos de governos: