RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece os critérios, diretrizes e procedimentos para a seleção de localidades e a execução das Missões Institucionais da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (RFBC).

O COORDENADOR DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 3º do art. 4º do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, diretrizes e procedimentos aplicáveis à seleção de localidades e à execução das Missões Institucionais realizadas pela Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - RFBC.

Art. 2º As Missões Institucionais têm por finalidade:

I - promover a integração das políticas e metodologias relacionadas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família;

II - fortalecer a fiscalização, o monitoramento e a qualificação das informações;

III - identificar vulnerabilidades, riscos e boas práticas na gestão local;

IV - fomentar a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

V - contribuir para a prevenção de fraudes e o aperfeiçoamento da política pública;

VI - promover o compartilhamento de informações e experiências entre os entes federativos, visando à disseminação de boas práticas;

VII - promover ações de caráter orientador e educativo, contribuindo para o fortalecimento da capacidade técnica dos gestores e equipes locais; e

VIII - estimular o intercâmbio de experiências e a disseminação de boas práticas identificadas durante as visitas institucionais.

Art. 3º As Missões Institucionais observarão as seguintes diretrizes gerais:

I - integração das políticas e procedimentos recomendados pela RFBC;

II - fortalecimento do Controle Social e enfrentamento à desinformação;

III - diálogo permanente com os territórios e escuta ativa de gestores locais;