RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui as Normas Complementares de Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Educação.

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso I, da Portaria MEC nº 565, de 28 de julho de 2021, e tendo em vista a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa GSI nº 1, de 27 de maio de 2020, bem como a Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28 de maio de 2021, a Portaria MEC nº 495, de 18 de julho de 2022, e a Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 23000.027380/2024-19, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as Normas Complementares de Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Educação - NCS-MEC, elencadas a seguir, conforme os seguintes anexos assim denominados:

I - NCS01 - Escopo e Aplicabilidade;

II - NCS02 - Governança da Segurança da Informação;

III - NCS03 - Gestão de Ativos de Informação;

IV - NCS04 - Proteção da Informação;

V - NCS05 - Segurança em Recursos Humanos;

VI - NCS06 - Segurança Física;

VII - NCS07 - Segurança de Sistemas e Redes;

VIII - NCS08 - Segurança de Aplicações;

IX - NCS09 - Configuração de Segurança;

X - NCS10 - Gestão de Identidade e Acesso;

XI - NCS11 - Gestão de Ameaças e Vulnerabilidades;

XII - NCS12 - Continuidade de Negócios;

XIII - NCS13 - Segurança da Informação nas Relações com Fornecedores;

XIV - NCS14 - Aspectos Legais e Conformidade;

XV - NCS15 - Gestão de Eventos de Segurança da Informação; e

XVI - NCS16 - Garantia da Segurança da Informação.

Parágrafo único. Os anexos serão disponibilizados no link de acesso https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/orgaos-especificos-singulares/secretaria-executiva/stic/seguranca-da-informacao