RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - CNPCT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º, inciso V, do Decreto nº 8.750, de 09 de maio de 2016 e do art.16, inciso V, do Regimento Interno do CNPCT, Resolução nº 03, de 9 de dezembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002148/2026-51, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT para proposição, pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, de diretrizes e orientações para reconhecimento de segmentos de povos e comunidades tradicionais.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - representantes dos segmentos dos Povos e Comunidades Tradicionais:

a) representante do segmento dos Povos e Comunidades de Terreiro/Povos e Comunidades de Matriz Africana, que o coordenará;

b) representante do segmento das Retireiros do Araguaia;

c) representante do segmento dos Extrativistas Costeiros e Marinhos;

d) representante do segmento dos Povos Ciganos.

II - representantes dos órgãos de governo:

a) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental - ICMBio;

b) representante do Ministério da Cultura - MinC;

c) representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;

d) representante do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, bem como especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e prestar informações.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, órgão de apoio técnico e administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SNPCT/MMA.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá como finalidade promover o debate necessário para a definição de diretrizes e instrumentos para o reconhecimento dos grupos e segmentos de povos e comunidades tradicionais, respeitando sua identidade coletiva, territorial e autodeterminação, devendo considerar acordos internacionais, como a OIT 169, e a legislação vigente.