RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Institui Comissão de Verificação Documental para análise dos candidatos aprovados na reserva de vagas para pessoas indígenas no âmbito do Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT.

A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal, assegurando às pessoas indígenas o percentual de 3% (três por cento) das vagas;

CONSIDERANDO que o art. 2º, inciso II, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, estabelece a verificação documental complementar como procedimento de confirmação da autodeclaração aplicável aos candidatos indígenas;

CONSIDERANDO que o art. 13 do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, define os documentos comprobatórios do pertencimento étnico exigíveis no procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração de pessoas indígenas;

CONSIDERANDO que o art. 35 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, determina que o procedimento de verificação documental complementar para indígenas seja realizado por comissão constituída por pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por indígenas;

CONSIDERANDO que o art. 36 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, disciplina o procedimento de verificação documental complementar para pessoas indígenas, estabelecendo os documentos admissíveis para comprovação do pertencimento étnico do candidato;

CONSIDERANDO que a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, define pessoa indígena como aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e da Declaração da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que prevê a reserva de vagas para candidatos indígenas e determina a instituição de Comissão de Verificação Documental para análise das autodeclarações; resolve: