RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Institui, no âmbito do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL Federal), o Grupo de Trabalho destinado ao aprimoramento dos procedimentos de acolhimento provisório e de concessão de subsídios temporários.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, na Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, e na Portaria nº 892, de 9 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a aprimorar os procedimentos, critérios, fluxos e estratégias relativos ao acolhimento provisório e à concessão de subsídios temporários às pessoas acompanhadas pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas Federal.

Art. 2º São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:

I - analisar e propor o aprimoramento dos procedimentos, critérios e fluxos relativos ao acolhimento provisório e à concessão, manutenção, reavaliação e encerramento de subsídios temporários;

II - propor resoluções, recomendações, orientações, protocolos e outros instrumentos destinados ao aperfeiçoamento dessas medidas protetivas;

III - propor estratégias para o fortalecimento da autonomia das pessoas acompanhadas e a redução de situações de vulnerabilidade social, mediante articulação com o Sistema Único de Assistência Social, com as demais políticas públicas e com as redes de proteção e garantia de direitos;

IV - propor mecanismos de referenciamento para acesso a benefícios sociais, serviços públicos e soluções permanentes, inclusive nas áreas de geração de renda, saúde, apoio psicossocial, educação e outras políticas pertinentes às necessidades de cada caso;

V - propor estratégias de transição segura e individualizada que favoreçam a recuperação da autonomia das pessoas beneficiárias de subsídios temporários, observadas a análise socioassistencial, a situação de risco, as necessidades de proteção e as especificidades de cada caso; e