Resolução Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Resolução Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a Governança da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, da Portaria nº 15, de 4 de junho de 2024, e da Portaria MDHC nº 17, de 13 de junho de 2024.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS - CNLGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 e a Portaria MDHC nº 1.671 de 29 de setembro de 2025 que dispõe sobre a extensão extraordinária do mandato dos atuais membros do CNLGBTQIA+, resolve regulamentar a adesão e funcionamento da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de acordo com a Portaria MDHC nº 1.825, de 21 de outubro de 2025:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução regulamenta a adesão e o funcionamento da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (LGBTQIA+ Cidadania) no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC.

Art. 2º A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (LGBTQIA+ Cidadania) tem como finalidade a articulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à cidadania plena das pessoas LGBTQIA+ e ao enfrentamento da LGBTQIAfobia.

Art. 3º A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será composta pelas seguintes instâncias e estruturas:

§ 1º Órgãos de Política LGBTQIA+:

I - Entende-se por órgãos de política LGBTQIA+ todas as estruturas administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituídas por lei, decreto ou portaria, com competência para formular e executar políticas públicas destinadas às pessoas LGBTQIA+. Tais órgãos aderirão à Política Nacional na qualidade de gestores, incumbindo-lhes a articulação, formulação e execução das ações previstas, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e participação social.