RESOLUÇÃO Nº 3/CONSEPE, de 15 de setembro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 3/CONSEPE, de 15 de setembro de 2026

Institui a política de inovação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso I, do Estatuto da UFRN e, nos termos do processo administrativo nº 23077.140112/2026-51, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Inovação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; pela Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e em consonância com as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional.

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO

Seção I

Da finalidade e do campo de aplicação

Art. 2º A Política de Inovação da UFRN, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação, e da política industrial e tecnológica nacional, dispõe sobre as diretrizes para orientar as ações da Universidade no que se refere:

I - ao incentivo e à gestão das inovações tecnológica e social;

II - à pesquisa básica, científica e tecnológica em interação com a sociedade;

III - à utilização dos instrumentos para estímulo e execução de ações de inovação, empreendedorismo e celebração de parcerias institucionais; e

IV - à avaliação dos impactos sociais, socioambientais, culturais e do valor público das iniciativas de inovação.

Art. 3º Esta Política disciplina as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação da UFRN quanto à propriedade intelectual, à transferência de tecnologia e aos instrumentos jurídicos previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.