RESOLUÇÃO Nº 292, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 292, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 9.579, de 22 de novembro de 2018, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § 2º, 3º e 4º e 261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, resolve:

CAPÍTULO I

Seção I Das Regras e Princípios Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por parâmetros os referenciais que devem nortear a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em obediência às regras e aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei n° 8.069, de 1990, pela Lei nº 15.211 de 17 setembro de 2025 e pela legislação pertinente.

Art. 2º Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990.