RESOLUÇÃO Nº 29, DE 28 DE abril DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 28 DE abril DE 2026

Altera a Resolução nº 7, de 22 de fevereiro de 2024, que aprova a indicação e a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, para fins de elaboração de estudos para identificação da modalidade de destinação adequada e para concessão florestal.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representada por seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 789, de 10 de março de 2026, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a CTD;

CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Incra, em conformidade com as resoluções emanadas pelo Colegiado;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da CTD;

CONSIDERANDO a revisão das áreas inicialmente indicadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e ao Serviço Florestal Brasileiro - SFB, com base no avanço dos estudos técnicos e na identificação da modalidade de suas destinações mais adequadas; e

CONSIDERANDO as deliberações que atribuíram à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, a destinação de áreas a regularização fundiária de territórios indígenas e quilombolas, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 7º da Resolução nº 7, de 22 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Deliberar pela indicação de áreas remanescentes de destinação de 13 glebas públicas federais, cerca de 1.134.421,11 ha (um milhão, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e um hectares e onze ares), ao MMA e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio para fins de elaboração de estudos visando à identificação da modalidade de destinação mais adequada, tendo em vista a importância dessas áreas para a proteção, conservação e uso sustentável dos ecossistemas, e para o reconhecimento e regularização das áreas de uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em florestas públicas federais."