RESOLUÇÃO Nº 29, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 29, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de Divergências, que orientará os procedimentos para tratamento das divergências verificadas no âmbito da emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, no domínio do Serviço Biométrico Federal - SBF.

O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - Cefic, no exercício das competências previstas no art. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em reunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Divergências, documento que estabelece diretrizes, fluxos, critérios técnicos e procedimentos destinados ao tratamento de divergências no âmbito da Carteira de Identidade Nacional - CIN, no domínio do Serviço Biométrico Federal - SBF.

Parágrafo único. O Protocolo de Divergências constitui instrumento vinculante para os órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e para os Órgãos de Identificação Civil - OICs das unidades federativas, emissores da CIN, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Art. 2º O documento Protocolo de Divergências terá caráter sigiloso e acesso restrito sob responsabilidade da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - SGD/MGI, responsável por sua custódia, controle de acesso centralizado e propostas de atualização.

§ 1º Os representantes dos OICs e dos órgãos executores do SIC envolvidos no processo de emissão da CIN poderão solicitar à SGD/MGI o acesso individualizado, por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ao Protocolo de Divergências, mediante:

I - Apresentação do termo de compromisso de sigilo, conforme modelo fornecido pela SGD/MGI.

§ 2º O acesso será restrito, individualizado e concedido exclusivamente pela SGD/MGI para fins de execução das atividades operacionais relacionadas ao SBF.

§ 3º O responsável pela violação do sigilo do Protocolo de Divergências, bem como pela reprodução, repasse ou compartilhamento do documento, estará sujeito às responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.