RESOLUÇÃO Nº 288, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 288, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o processo eleitoral os representantes das entidades e/ou organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2027-2028.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafos 1º,2 e 3º do art. 79 do Decreto nº 11.473, de 06 de abril de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nas Resoluções nº 105/2005, nº 106/2006 e nº 116/2006 do CONANDA, que dispõem sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 113/2006 do CONANDA, que dispõe sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, e na Resolução nº 217/2018 que dispõe sobre seu Regimento Interno, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo eleitoral das representações das entidades e/ou organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2027-2028.

§1º O processo eleitoral de que trata o caput deverá seguir o disposto na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprovou o Regimento Interno do CONANDA.

§ 2º O processo eleitoral de que trata o caput será convocado pelo CONANDA por meio de edital publicado no Diário Oficial da União em até sessenta dias antes do término do mandato em curso.

§3º O edital de que trata o §2º disporá que a eleição das entidades e/ou organizações da sociedade civil será realizada em assembleia convocada especialmente para essa finalidade, a qual será realizada na modalidade de videoconferência.

§ 4º O ato de homologação das entidades e/ou organizações da sociedade civil habilitadas a participar do processo eleitoral, bem como o ato de homologação do resultado final da eleição, serão publicados no Diário Oficial da União.

§ 5º O Ministério Público Federal será convidado a acompanhar o processo eleitoral de que trata o caput.

§ 6° ° As entidades e/ou organizações da sociedade civil habilitadas como candidatas e/ou eleitoras deverão arcar com o ônus decorrente de sua participação no processo eleitoral.