RESOLUÇÃO Nº 287, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 287, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Grupo Temático para elaborar proposta de Recomendação para fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes em situação de orfandade destinada a orientar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.4730 de 06 de abril de 2023 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, do Conanda a qual aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Temático para elaborar proposta de Recomendação do Conanda contendo orientações para fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes em situação de orfandade destinada a orientar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de orfandade.

Art. 2ª compete ao Grupo Temático:

I. elaborar plano de trabalho, metodologia e cronograma das reuniões e apresentar no Plenário do Conanda para aprovação;

II. Promover discussões sobre a implementação da Resolução nº 256/2024, do Conanda;

III. identificar desafios, lacunas e oportunidades para o fortalecimento da atuação articulação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) na proteção integral de crianças e adolescentes em situação de orfandade;

IV. mapear dispositivos, ações, estratégias e responsabilidades já previstas nos principais instrumentos nacionais relacionados ao tema, especialmente, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) e o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI);

V. dialogar com o Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda;

VI. promover diálogo técnico com representantes das políticas públicas estratégicas como da Assistência Social, Saúde, Educação, Justiça e Direitos Humanos;

VII. elaborar minuta de Recomendação do Conanda contendo orientações para fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes em situação de orfandade;