RESOLUÇÃO Nº 285, DE 16 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 285, DE 16 DE JULHO DE 2026

Altera a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a convocação e o cronograma das etapas da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA), e a Resolução nº 280, de 9 de junho de 2026, que altera a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração de normas gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pela Resolução Conanda nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno e nos termos da Resolução nº 264, de 17 de abril de 2025 que institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, edição 222, seção 1, página 49, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................

I - ..........................................................

II - .........................................................

III - ........................................................

IV - .........................................................

V - ..........................................................

VI - Os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão, por decisão de seus colegiados, prorrogar o prazo previsto no inciso III do cronograma das Conferências Municipais por, no máximo, 3 (três) meses, desde que essa decisão não afete o prazo final estabelecido para a realização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal; e

VII - O prazo estabelecido no inciso IV do cronograma das Conferências Estaduais e do Distrito Federal não poderá ser prorrogado.

.............................................................." (NR)