RESOLUÇÃO Nº 284, DE 17 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 284, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Institui e aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - PNSINASE 2026-2036.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pela Resolução CONANDA n° 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - PNSINASE 2026-2036, na forma do Anexo desta Resolução, que estabelece os fundamentos estratégicos destinados a assegurar a centralidade dos direitos humanos, a proteção integral, a responsabilização com caráter pedagógico e a articulação federativa e intersetorial das ações, considerando as desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais, de gênero, de deficiência, de diversidade e geracionais que impactam as trajetórias de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2026-2036, elaborar seus planos decenais correspondentes no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, assegurando sua ampla divulgação e publicidade.

Art. 2º O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - PNSINASE, com vigência de 2026 a 2036, aprovado na forma desta Resolução e do seu Anexo, estrutura-se nos seguintes eixos temáticos:

Eixo 1\. Defesa dos Direitos de Adolescentes, Jovens e suas Famílias;

Eixo 2\. Promoção dos Direitos a Adolescentes, Jovens e suas Famílias;

Eixo 3\. Controle Social na Efetivação dos Direitos de Adolescentes, Jovens e suas Famílias;

Eixo 4\. Gestão e Intersetorialidade no Sistema de Atendimento Socioeducativo;

Eixo 5\. Participação e Autonomia de Adolescentes, Jovens e Famílias.