RESOLUÇÃO Nº 281, DE 18 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 281, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Institui o Grupo Temático para tratar da compatibilização do Ensino Médio em Tempo Integral com o direito à profissionalização de adolescentes, por intermédio dos Programas de Aprendizagem Profissional e com os demais serviços, projetos, programas e provisões da Política de Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Temático para tratar da compatibilização do Ensino Médio em Tempo Integral com o direito à profissionalização de adolescentes.

Art. 2º O Grupo Temático tem como finalidade elaborar proposta de Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre as diretrizes nacionais para compatibilização do Ensino Médio em Tempo Integral com o direito à profissionalização, por intermédio dos programas de aprendizagem profissional e de outras provisões da Assistência Social, considerando as diferentes realidades e demandas dos territórios.

Art. 3º Compete ao Grupo Temático:

I. elaborar Plano de Trabalho;

II. realizar levantamento de dados e análise das normativas e experiências relacionadas ao Ensino Médio em Tempo Integral, à aprendizagem profissional e às políticas de inclusão produtiva de adolescentes;

III. promover o diálogo entre órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, entidades formadoras, instituições de ensino e adolescentes;

IV. identificar desafios e oportunidades para a compatibilização entre a jornada do Ensino Médio em Tempo Integral e a participação de adolescentes em programas de aprendizagem profissional;