RESOLUÇÃO Nº 280, DE 9 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 280, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a convocação e o cronograma das etapas da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela formulação de normas gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pela Resolução Conanda nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................

III - Conferências Municipais, Territoriais ou Regionais: de fevereiro a 03 julho de 2026 e de novembro a dezembro de 2026".

.............................................................." (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DEILA MARTINS DO NASCIMENTO CAVALCANTI

Presidente do Conselho