RESOLUÇÃO Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais nº 21, de 28 de julho de 2025, que aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, para fins de estudos voltados ao reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais; e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para regularização fundiária de ocupações rurais e desenvolvimento de estudos visando à destinação de áreas a políticas da autarquia agrária.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 789, de 10 de março de 2026, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a CTD;

CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Incra, em conformidade com as resoluções emanadas pelo Colegiado; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da CTD, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução nº 21, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2025, Edição 144-A, Seção 1 - Extra, Página 1, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º Deliberar pela destinação de 69.949,61 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove hectares e sessenta e um ares) de áreas remanescentes de destinação de gleba pública federal, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de estudos visando a políticas de reforma agrária e de regularização fundiária de territórios quilombolas."

"Art. 3º Deliberar pela destinação de 213.923,52 (duzentos e treze mil, novecentos e vinte e três hectares e cinquenta e dois ares) de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais ao Incra, para dar encaminhamento ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952, de 2009, uma vez que não houve manifestação de interesse dos outros órgãos."