RESOLUÇÃO Nº 279, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 279, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui Grupo Temático para elaboração e revisão do Guia de Procedimentos Éticos e Protocolares para Atuação de Conselheiras e Conselheiros Tutelares, do Projeto Político Pedagógico e da Matriz Pedagógica da Escola de Conselho no âmbito da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA).

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela formulação de normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo Temático com a finalidade de elaborar e revisar o Guia de Procedimentos Éticos e Protocolares para Atuação de Conselheiras e Conselheiros Tutelares, o Projeto Político Pedagógico e a Matriz Pedagógica da Escola de Conselho no âmbito da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA).

Art. 2º Compete ao Grupo Temático:

I - elaborar plano de trabalho interno, metodologia de trabalho e cronograma das reuniões;

II - elaborar o Guia de Procedimentos Éticos e Protocolares para Atuação de Conselheiras e Conselheiros Tutelares;

III - elaborar o Projeto Político Pedagógico e a Matriz Pedagógica da Escola Nacional dos Conselhos (ENC) no âmbito da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA);

IV - dialogar com o Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - dialogar com os Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - propor estratégias de lançamento, divulgação e disseminação dos materiais e documentos produzidos.

Art. 3º O Grupo Temático é composto por: