RESOLUÇÃO Nº 277, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 277, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre as medidas relativas à proteção das crianças e adolescentes em grandes eventos realizados no Brasil.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração de normas gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pela Resolução Conanda nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as medidas relativas à proteção integral de crianças e adolescentes em grandes eventos realizados no Brasil.

Parágrafo único. Para fins desta resolução, consideram-se grandes eventos aqueles públicos ou privados que tenham atividades culturais, esportivas, religiosas, ambientais, políticas ou sociais com impacto local, regional ou nacional, que mobilizem elevado fluxo de pessoas e estruturas temporárias, observando as especificidades locais e o quantitativo populacional do local de realização do evento.

Art. 2º A execução dos programas, serviços e projetos desenvolvidos pelas redes socioeducativas, assistenciais, de saúde e de educação, voltados à garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, não poderá sofrer prejuízo no período de grandes eventos.

Parágrafo único. As atividades letivas das escolas da região de impacto direto do grande evento devem ser mantidas concomitantemente à realização do grande evento, assegurando as condições de mobilidade e segurança, sendo tratada em caráter excepcional a suspensão da atividade ou a alteração do calendário escolar, prezando pela comunicação com pais e responsáveis para a garantia de alternativas educativas e de lazer no período sem aula.

Art. 3º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), especialmente o Poder Executivo, os órgãos do Sistema de Justiça e as Superintendências Regionais do Trabalho devem elaborar, em conjunto, o planejamento e plano de trabalho específico para participação segura e garantia dos direitos de crianças e adolescentes nos períodos de grandes eventos, visando a proteção integral de crianças e adolescentes.