RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre as competências das Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, e o art. 20, inciso IV, da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2020, que aprovou o Regimento Interno do CNPIR, e considerando as deliberações adotadas na 86ª e na 95ª Reunião Ordinária do Conselho, resolve:

Art. 1º Ficam criadas as Comissões Permanentes, de natureza técnica e de caráter permanente, no âmbito do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, com a finalidade de subsidiar as deliberações do Pleno do CNPIR e tratar de assuntos específicos, conforme deliberação plenária realizada na 86ª Reunião Ordinária, que instituiu as Comissões previstas nos incisos I a IV, e na 95ª Reunião Ordinária, que instituiu as Comissões previstas nos incisos V a VIII, a seguir relacionadas.

I - Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Legislação;

II - Comissão Permanente de Gestão e Conselhos;

III - Comissão Permanente de Orçamento e Controle;

IV - Comissão Permanente de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro, Quilombolas e Ciganos;

V - Comissão Permanente de Comunicação;

VI - Comissão Permanente de Educação e Relações Étnico-Raciais;

VII - Comissão Permanente de Relações Internacionais; e

VIII - Comissão Permanente de Diversidade e Inclusão.

Art. 2º A composição das Comissões Permanentes será aprovada pelo Pleno e designada por meio de resolução do CNPIR, observado o Regimento Interno vigente.

Art. 3º As Comissões Permanentes reunir-se-ão bimestralmente, preferencialmente no formato presencial e na mesma ocasião das reuniões bimensais do Pleno.

§ 1º As reuniões extraordinárias serão realizadas preferencialmente no formato remoto e convocadas pelo coordenador da Comissão ou pela Secretaria-Executiva do CNPIR a partir de solicitação da maioria absoluta dos membros da Comissão.