RESOLUÇÃO Nº 27, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, para fins de estudos voltados ao reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais; e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de regularização de áreas urbanas consolidadas, regularização fundiária de ocupações rurais e realização de estudos voltados à implementação de políticas públicas de competência da autarquia.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 324, de 18 de julho de 2025, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a CTD;

CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Incra, em conformidade com as resoluções emanadas pelo Colegiado; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da CTD, resolve:

Art. 1º Deliberar pela destinação de cinco áreas remanescentes de glebas públicas federais, totalizando cerca de 54.352,90 hectares (cinquenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois hectares e noventa ares), ao MMA e ao MDA, para fins de desenvolvimento de estudos voltados ao reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.

Art. 2º Deliberar pela destinação de cinco áreas remanescentes de glebas públicas federais, totalizando cerca de 134.090,69 (cento e trinta e quatro mil, noventa hectares e sessenta e nove ares), ao Incra, para fins de estudos voltados à regularização de comunidades quilombolas, à reforma agrária ou regularização fundiária individual.