RESOLUÇÃO Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de regularização de áreas urbanas e regularização fundiária de ocupações rurais.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 324, de 18 de julho de 2025, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da CTD, resolve:

Art. 1º Deliberar pela destinação 1.368,91 ha (um mil, trezentos e sessenta e oito hectares e noventa e um ares) para fins de regularização fundiária de áreas de expansão urbana ou áreas urbanas consolidadas, conforme Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010 e Lei n° 6.766, de 19 dezembro de 1979.

Art. 2º Deliberar pela destinação de 1.030.075,20 ha (um milhão, trinta mil e setenta e cinco hectares e vinte ares) de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais ao Incra, para dar encaminhamento ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei n° 11.952, de 2009, uma vez que não houve manifestação de interesse de outros órgãos.

Art. 3º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 09/2025, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.