Resolução Nº 255, DE 18 DE junho DE 2026

Resolução Nº 255, DE 18 DE junho DE 2026

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XII do art. 10 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal) e que a existência de cargos vagos na carreira de Defensor/a Público/a Federal compromete a expansão e a continuidade dos serviços, tornando a realização de concurso público medida indispensável para o fortalecimento da instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de prover a Defensoria Pública da União dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento de sua missão, sendo a seleção de novos/as membros/as a forma mais direta de aparelhamento da estrutura finalística da instituição;

resolve regulamentar os concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor/a Público/a Federal, o que faz nos seguintes termos:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O provimento no cargo inicial na carreira de Defensor/a Público/a Federal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, na forma desta Resolução.

Art. 2º Será constituída Comissão Organizadora, conforme art. 4º e seguintes desta Resolução, que se incumbirá de todas as providências necessárias à realização do concurso.

Art. 3º O concurso será realizado em 5 (cinco) fases sucessivas, observada a necessária habilitação na fase anterior para participação na subsequente, nos seguintes termos:

I- primeira fase: prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório;