Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 252, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos — Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante
- Data de publicação
- 19/10/2026
- Data de assinatura
- 08/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaVigência escalonada (Art. 3º): o ato fixa exceções ou datas diferentes para partes do texto — leia o artigo.Art. 3º: “Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 252, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 64ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2026, na modalidade híbrida, resolve:
Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos:
CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO - APOIO MARÍTIMO
I - BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001-31): Construção de 4 (quatro) embarcações tipo RSV (ROV Support Vessel), cascos NAV-163, NAV-164, NAV-165 e NAV- 166, no ESTALEIRO NAVSHIP LTDA. (CNPJ: 07.171.021/0001-19), anteriormente priorizada conforme o inciso IV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 222, de 3 de julho de 2025, publicada em 21 de julho de 2025 (processo nº 50020.002397/2025-71), com valor total de R$ 2.424.475.190,88 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), que correspondem a US$ 412.269.621,64 (quatrocentos e doze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e um dólares norte-americanos e sessenta e quatro centavos), com data-base de 16/04/2025, processo nº 50020.003164/2026-76.
ESTALEIRO
II - BELOV OFFSHORE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 13.309.642/0001-19): Expansão e modernização do estaleiro BELOV OFFSHORE INDUSTRIAL LTDA, anteriormente priorizada conforme o inciso XI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, publicada em 14 de maio de 2025 (processo nº 50020.000387/2025-09), com valor total de R$ 73.586.171,27 (setenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e sete centavos), que correspondem a US$ 12.331.362,27 (doze milhões, trezentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e dois dólares norteamericanos e vinte e sete centavos), com data-base de 22/01/2025, processo nº 50020.004875/2026-68.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 197
- Página
- 7
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante
- Número do ato
- 252
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:861726 · na fonte: resolucao-n-252-de-8-de-outubro-de-2026-739058806 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 23:08.