RESOLUÇÃO Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, para fins de reconhecimento de direitos territoriais dos povos indígenas, e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para regularização fundiária de ocupações rurais e realização de estudos voltados às políticas de reforma agrária, de regularização de comunidades quilombolas ou regularização fundiária individual.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 324, de 18 de julho de 2025, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica;

CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Incra, em conformidade com as resoluções emanadas pelo Colegiado; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da CTD, resolve:

Art. 1º Deliberar pela destinação 28.247,46 ha (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e sete hectares e quarenta e seis ares) de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e o Ministério dos Povos Indígenas - MPI, para fins de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas.

Art. 2º Deliberar pela destinação de 2.678.781,48 ha (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e um hectares e quarenta e oito ares) de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais ao Incra, para fins de estudos voltados às políticas de reforma agrária, de regularização de comunidades quilombolas ou regularização fundiária individual.