RESOLUÇÃO N° 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO N° 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes de comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Esta norma regula as diretrizes de comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho, com vistas à padronização e modernização da identidade institucional.

Art. 2º A identificação visual das fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho deverá adotar, como elemento principal, a marca institucional do órgão, conforme disposto em seu Manual de Identidade Visual.

§ 1º O Brasão de Armas da República deve ser utilizado exclusivamente em hipóteses de caráter formal, solene ou de estrita finalidade legal, nos termos da legislação vigente.

§ 2º A utilização da marca institucional observará os padrões técnicos estabelecidos no Manual de Identidade Visual do Ministério Público do Trabalho.

Art. 3º A implementação das diretrizes previstas nesta Resolução observará critérios de gradualidade, compatibilizando-se com a disponibilidade orçamentária e com as especificidades estruturais de cada unidade.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), em articulação com a Diretoria-Geral, monitorar o cumprimento das diretrizes desta Portaria.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Presidente

JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO

Vice-Presidente