RESOLUÇÃO Nº 243, DE 10 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 243, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Aprova alterações após concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 22, 24 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 62ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2026, na modalidade híbrida, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações após a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM para os seguintes projetos:

ALTERAÇÃO DE ESTALEIRO

I - CBO SERVICOS MARÍTIMOS S.A. (CNPJ: 08.795.463/0001-07): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0001-38) para o estaleiro EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01) relativa a docagem de 1 (um) AHTS (CBO ENDEAVOUR), 3 (três) RSV (CBO WAVE, CBO ISABELLA e CBO MANOELLA) e 1 (um) PSV (CBO FLAMENGO) e para o estaleiro NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA (CNPJ: 33.059.924/0001-12) relativa a docagem de 1 (um) RSV (CBO GUANABARA), anteriormente priorizadas conforme o inciso VII do art. 1º da Resolução CDFMM nº 222, de 3 de julho de 2025, processo nº 50020.000302/2026-65;

II - CBO SERVICOS MARÍTIMOS S.A. (CNPJ: 08.795.463/0001-07): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0001-38) para o estaleiro EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01) relativa a modernização de 3 (três) RSV (CBO WAVE, CBO ISABELLA e CBO MANOELLA) e para o estaleiro NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA (CNPJ: 33.059.924/0001-12) relativa a 1 (um) RSV (CBO GUANABARA), anteriormente priorizadas conforme o inciso XII do art. 1º da Resolução CDFMM nº 222, de 3 de julho de 2025, processo nº 50020.000302/2026-65;

III - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0001-38) para o estaleiro EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01) relativa a docagem de 04 (quatro) embarcações AHTS 18.000 (CBO Bossa Nova, CBO Iguaçu, CBO Terra Brasilis e AH Valletta), anteriormente priorizadas conforme o inciso VIII do art. 1º da Resolução CDFMM nº 222, de 3 de julho de 2025, processo nº 50020.000302/2026-65;