RESOLUÇÃO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026

Altera a Resolução CSMPT nº 144, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de sua competência para apreciar, deliberar e editar atos normativos no âmbito de suas atribuições, nos termos do art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e o que consta do Processo de Gestão Administrativa PGEA n. 20.02.0004.0000163/2026-07;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (Resolução CSMPT nº 121/2015), estabelece o procedimento de apresentação, análise e deliberação sobre propostas normativas, inclusive as encaminhadas por outros órgãos da Administração Superior;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior, nos termos do artigo 28 da Resolução CSMPT nº 121/2015, analisar propostas de atos normativos acompanhadas de exposição de motivos e minuta devidamente instruída;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, no §2º e no caput, do art. 29, do Provimento CN/CNMP nº 02/2026, de 20 de janeiro de 2026, determina que as unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro regulamentarão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a aplicabilidade do Provimento, com comunicação à Corregedoria Nacional do Ministério Público e remessa do ato regulamentador, bem como recomenda a padronização dos relatórios trimestrais, considerando, para isso, as diretrizes da Resolução CNMP nº 271/2023, do aludido Provimento e da Carta de Brasília, aprovada pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro no dia 22 de setembro de 2017, em Brasília, durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a harmonização das normas internas da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho com as diretrizes nacionais fixadas pelo CNMP revela-se medida necessária e obrigatória, à luz da interpretação conjunta do caput dos artigos 29 e 30 do Provimento CN/CNMP nº 02/2026, que, de um lado, impõe às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro o dever de regulamentar a aplicabilidade do referido ato normativo, no prazo assinalado, e, de outro, atribui à Corregedoria Nacional do Ministério Público a competência para acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento, inclusive mediante a expedição de recomendações e a celebração de acordos de resultado;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, consolidação ou aprimoramento das normas internas relativas à matéria objeto da presente proposta, a fim de assegurar maior coerência, eficiência e segurança jurídica na atuação do Ministério Público do Trabalho; resolve: