RESOLUÇÃO Nº 241, DE 28 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 241, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Altera a Resolução CSMPT n° 157, de 28 de agosto de 2018, para disciplinar os Ofícios Especiais no âmbito dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição - NUPIA Regionais e da Procuradoria-Geral do Trabalho.

O PRESIDENTE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo CSMPT PGEA n° 20.02.0001.0003488/2026-02,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a estrutura dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição - NUPIA, com vistas ao fortalecimento da política institucional de autocomposição no âmbito do Ministério Público do Trabalho;

CONSIDERANDO a relevância da criação de Ofícios Especiais destinados à atuação dos(as) integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição das Procuradorias Regionais do Trabalho e da Procuradoria-Geral do Trabalho; resolve, ad referendum do Conselho Superior do MPT:

Art. 1° Alterar o § 1° do art. 5° da Resolução CSMPT n° 157, de 28 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° (...)

§ 1° Os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais serão integrados por até 10% (dez por cento) dos(as) membros(as) lotados(as) na sede da respectiva Procuradoria Regional do Trabalho e por 01 (um) membro(a) de cada Procuradoria do Trabalho nos Municípios - PTM, quando houver interessado(a), podendo esse percentual ser ampliado para até 15% (quinze por cento), mediante proposta fundamentada da respectiva Procuradoria Regional do Trabalho e decisão do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, quando demonstrada a necessidade em razão da demanda do serviço, da complexidade das matérias submetidas ao Núcleo ou da relevância estratégica da atuação autocompositiva, priorizando-se, sempre que compatível com a organização administrativa da unidade, a participação de membros(as) lotados(as) no segundo grau.

Art. 2° Alterar o § 3° do art. 5° da Resolução CSMPT n° 157, de 28 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: