RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Altera a Resolução CSMPT n° 222, de 18.04.2024, publicada no DOU, Seção 1, 09.05.2024, pp. 213/216, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

O PRESIDENTE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA n° 20.02.0001.0003488/2026-02, resolve, ad referendum do Conselho Superior do MPT:

Art. 1° Alterar o caput do art. 28 da Resolução CSMPT n° 222/2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 28 (...)

II - os(as) membros(as) titulares da Câmara de Coordenação e Revisão e suas Subcâmaras, bem como os(as) respectivos(as) suplentes convocados(as) para atuação integral, na forma da Seção V do Capítulo II do Título II da LC n° 75/1993.

III - os(as) Coordenadores(as) Nacionais e os(as) Vice-Coordenadores(as) Nacionais das Coordenadorias Nacionais Temáticas;

Art. 2° Incluir o art. 28-A da Resolução CSMPT n° 222/2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 28-A O(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá distribuir e fixar Ofícios Especiais de gerência, coordenação, implementação e acompanhamento dos projetos nacionais de atuação finalística.

Art. 3° Incluir a Seção III - Dos demais Ofícios Especiais nas Procuradorias Regionais do Trabalho e nela incluir o art. 32-A: