RESOLUÇÃO Nº 239, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 239, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução CSMPT n° 235, de 06 de agosto de 2025, que dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 20.02.0002.0000038/2026-17, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 7°, § 2°, art. 10, § 1° e § 6°, e art. 11 da Resolução CSMPT n° 235/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° (...)

§ 2° É obrigatória a ciência do arquivamento aos(às) membros(as) do Ministério Público e às autoridades públicas judiciárias, administrativas ou legislativas que tenham comunicado a irregularidade, ainda que a Notícia de Fato tenha sido encaminhada por dever de ofício.

(...)

Art. 10\. (...)

§ 1° É obrigatória a ciência do arquivamento aos(às) membros(as) do Ministério Público e às autoridades públicas judiciárias, administrativas ou legislativas que tenham comunicado a irregularidade, ainda que a Notícia de Fato que deu origem ao Procedimento Preparatório tenha sido encaminhada ao Ministério Público do Trabalho por dever de ofício.

(...)

§ 6° Deixando a Câmara de Coordenação e Revisão de homologar a promoção de arquivamento, tomará uma das seguintes providências:

I - converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando-os e remetendo os autos ao(à) membro(a) do Ministério Público do Trabalho que determinou seu arquivamento, e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para designar o(a) membro(a) que irá atuar;

II - deliberará pelo prosseguimento do procedimento preparatório, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à designação, em qualquer hipótese, de outro(a) membro(a) do Ministério Público do Trabalho para atuação.

(...)