RESOLUÇÃO Nº 238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Dá publicidade à extinção das Resoluções de concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 61ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida, resolve:

Art. 1º Dar publicidade à extinção das Resoluções de concessão de prioridade, por decurso de prazo, para os seguintes projetos:

I - RESOLUÇÃO Nº 201, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023:

a) MARLIN SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ: 38.438.984/0001-60): Construção de 12 (doze) embarcações, sendo 2 (dois) rebocadores de 800 hp, 8 (oito) rebocadores de 1.200 hp, e 2 (dois) rebocadores de 2.000 hp, no Estaleiro São Miguel (Navegação São Miguel Ltda. CNPJ: 33.059.924/0001-12), processo n° 50020.004824/2023-93;

b) ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86): DOCAGEM de 01 (uma) embarcação AHTS ("Geonisio Barroso"), no ESTALEIRO DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ 09.586.433/0001-45), processo nº 50020.004822/2023-02;

c) ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86): DOCAGEM de 1 AHTS ("Yvan Barreto"), no ESTALEIRO DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ 09.586.433/0001-45), processo nº 50020.004823/2023-49;

d) CBO SERVICOS MARITIMOS S.A. (CNPJ: 08.795.463/0001-07): MODERNIZAÇÃO de 02 (dois) OSRV (CBO RIO e CBO VITÓRIA), 01 (um) PSV 3000 (CBO ALESSANDRA) e 01 (um) PSV 4500 (CBO IPANEMA), no estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. (CNPJ: 33.055.732/0004-80), processo nº 50020.004830/2023-41;

e) COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): MODERNIZAÇÃO de 03 (três) AHTS´s 18000 (CBO PARINTINS, CBO XAVANTES, CBO CABRÁLIA) e 02 (dois) PSV´s 3000 ( CBO ANITA, CBO CAMPOS), no estaleiro ALIANÇA S.A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80), processo nº 50020.004828/2023-71.

II - RESOLUÇÃO Nº 209, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024:

a) NAVEMAZÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 02.003.338/0001-22): Construção de 2 (dois) empurradores fluviais de 1.658 HP, cascos 116 e 117, no estaleiro DMN Estaleiro da Amazônia Ltda. (CNPJ: 13.378.697/0001-80), processo nº 50020.004037/2024-22;