RESOLUÇÃO Nº 236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 61ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida, resolve:

Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos:

APOIO À NAVEGAÇÃO

I - SULNORTE SERVICOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 14.589.261/0001-01): Construção de 6 (seis) Rebocadores Portuários RAMPARTS 2.500W de 70 TTE no Estaleiro Rio Maguari S/A (CNPJ: 03.024.422/0001-95), anteriormente priorizada conforme o inciso II do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada em 19 de setembro de 2024 (processo nº 50020.003037/2024-13), com valor total de R$ 280.254.606,84 (duzentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a US$ 54.562.457,53 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete dólares norte-americanos e cinquenta e três centavos), com data-base de 12/04/2024, processo nº 50020.004932/2025-28;

APOIO MARÍTIMO

II - MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (CNPJ: 00.530.957/0001-40): Construção de 1 (um) navio do tipo AHTS, denominado M. Coimbra, no Estaleiro São Jacinto Ltda (CNPJ: 17.657.761/0001-13), anteriormente priorizada conforme o inciso IV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada em 19 de setembro de 2024 (processo nº 50020.003063/2024-33), com valor total de R$ 61.753.402,56 (sessenta e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), que correspondem a US$ 11.865.842,20 (onze milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois dólares norte-americanos e vinte centavos), com data-base de 22/04/2024, processo nº 50020.007408/2025-17;

DOCAGEM

III - POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40): Docagem de 1 (uma) embarcação de carga, denominada Posidonia Bravo, no ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A (CNPJ: 07.699.082/0001-53), anteriormente priorizada conforme o inciso XXV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 214, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 20 de dezembro de 2024 (processo nº 50020.007519/2024-34), com valor total de R$ 5.154.016,82 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, dezesseis reais e oitenta e dois centavos), que correspondem a US$ 951.118,64 (novecentos e cinquenta e um mil, cento e dezoito dólares norte-americanos e sessenta e quatro centavos), com data-base de 19/04/2024, processo nº 50020.006421/2025-41;