Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 234, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante
- Data de publicação
- 19/12/2025
- Data de assinatura
- 16/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 234, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova alterações após concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 61ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações após a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM para os seguintes projetos:
I - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) para o estaleiro NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA (CNPJ: 33.059.924/0001-12) relativa a docagem de 01 (um) PSV 4500 (CBO BIANCA); para o estaleiro DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ: 09.586.433/0001-45) e EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01) relativa a docagem de 01 (um) PSV 4.500 (CBO ITAJAÍ); para o estaleiro EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01) relativa a docagem de 01 (um) PSV 4.500 (CBO OCEANA) e para o estaleiro DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ: 09.586.433/0001-45) relativa a docagem de 01 (um) PSV 3000 (CBO ALIANÇA), anteriormente priorizadas conforme o inciso IV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 218, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.007456/2025-05;
II - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0001-38) para o estaleiro DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ: 09.586.433/0001-45) e EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01) relativa a docagem de 01 (um) PSV 3000 (CBO ANITA) e para o ESTALEIRO MAUÁ S/A (02.926.485/0001-74) relativa a docagem de 01 (um) PSV 4500 (CBO WISER), anteriormente priorizadas conforme o inciso XIV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.007456/2025-05.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 242
- Página
- 266
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante
- Número do ato
- 234
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:153225 · na fonte: resolucao-n-234-de-16-de-dezembro-de-2025-676850923 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:12.