RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o registro de pagamentos por resultados de REDD+ no Info Hub Brasil.

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - CONAREDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.007571/2026-48, resolve:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o registro de pagamentos por resultados de REDD+ no Info Hub Brasil.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta resolução, entende-se como pagamentos por resultados de REDD+ aqueles provenientes de múltiplas fontes, em reconhecimento a emissões reduzidas mensuradas, relatadas e verificadas de políticas, programas, projetos e ações realizados em múltiplas escalas.

Art. 2º Para fins de contabilidade nacional e de relato à Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC, a entidade elegível registrará os pagamentos por resultados de REDD+ recebidos no Info Hub Brasil no ano em que os resultados forem alcançados.

Art. 3º Adicionalmente ao disposto no art. 2º, as entidades elegíveis perante a CONAREDD+ poderão registrar pagamentos por resultados de REDD+ nos anos em que:

I - não houver submissão de resultados de REDD+ em nível nacional à Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC;

II - houver submissão e forem aferidos resultados nacionais negativos a partir das atividades de REDD+; e

III - o limite de captação distribuído pela CONAREDD+ à entidade elegível for inferior aos resultados de REDD+ alcançados por ela.

§ 1º O registro mencionado no caput deste artigo fica condicionado à existência de limite de captação anteriormente distribuído à entidade elegível e ainda não utilizado, cabendo à entidade elegível indicar o ano no qual serão contabilizados os resultados.